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.Comentários do professor: A entidade política competente para legislar acerca da matéria(Administração Direta) possui a denominada competência originária de poder de polícia.Talcompetência pode ser exercida pela sua Administração Indireta, momento em que a competência é dita36 Direito AdministrativoProfessor Thales Perronederivada.Observe que a competência para exercer o poder de polícia se encontra no âmbito daAdministração Direta ou Indireta, sendo proibido delegá-la a particulares.Estes últimos possuemcompetência apenas para exercer atos de execução (atos materiais) no âmbito do poder de polícia cujatitularidade permanece, sempre, nas mãos da Administração.Assim, quando vemos uma empresaparticular instalando pardais ou lombadas eletrônicas, ela não está exercendo poder de polícia,mas tão somente executando uma atividade no âmbito de referido poder.Resposta: CorretaPoder DisciplinarQUESTÃO 12 - João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, emdeterminado procedimento administrativo.Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação,aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentosfuncionais de João (OAB-SP/Cespe/2008).Em face da situação hipotética apresentada e dasregras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo aLei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teriaassegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como atooral.C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contrao servidor estaria prescrita em 120 dias.Comentários do professor: Não pode a Administração praticar qualquer ato de punição sem, antes,proporcionar ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.Resposta: AAcerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir (Ministério do Desenvolvimento Social eCombate à Fome/Técnico de Nível Superior/Cespe/2008).31 O Poder disciplinar é discricionário.Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticadapor servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.Comentários do professor: se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, teráa obrigação de apurar o ilícito.Caso contrário, sua conduta caracterizará condescendênciacriminosa.Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens (Oficial de Inteligência/Abin/Cespe/2008):125 Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a umaconcessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poderconcedente.Resposta: Correta.Comentários do professor: Em regra, está certo afirmar que o Poder Disciplinar decorre do PoderHierárquico.Mas esta regra não tem caráter absoluto.Entre Poder Concedente e Concessionária nãohá que se falar em hierarquia, embora se possa falar na possibilidade de o Poder Concedente punir odelegatário que descumprir com as normas contratuais impostas com base no Poder Disciplinar daAdministração Pública.Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.(Oficial deInteligência/ABIN/Cespe/2008).37 Direito AdministrativoProfessor Thales Perrone125 - Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a umaconcessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poderconcedente.Resposta: Correta.Comentários do professor: Os delegatários de serviço público devem obedecer às normas impostaspela Administração, sendo cabível o poder disciplinar caso não obedeçam a tais regras.Contudo,entre eles (os delegatários de serviço público) e a Administração, não há que se falar em poderhierárquico, haja vista que não há hierarquia entre as partes.Neste caso em especial, não podemosafirmar que o poder disciplinar decorre do poder hierárquico.Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão desegurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava comracismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e,sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação.Emfunção disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração desindicância que apurasse a referida situação.Tendo em vista essa situação hipotética, julgue ositens abaixo.(TST/Técnico Judiciário/Cespe/2008)I - O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e,portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agentechance para que apresentasse sua defesa.Resposta: I- Errada.A Administração Pública, por meio do regular uso do poder Disciplinar (Tribunal de Justiça-Pernambuco/Analista Judiciário/FCC/2007):(A) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por elesdesempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência
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